REQ 3156/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, com a aquiescência do Douto Plenário, na forma regimental, seja apreciado e aprovado este REQUERIMENTO, direcionado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Sebastião do Uatumã/AM, Fernando Falabella, para que se faça cumprir o Art. 144, 51º, da Lei Promulgada no 24112015 do Estado do Amazonas, referente à reserva de vagas para pessoas com deficiência no Edital no 0112020, da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, no que tange à reserva de 5% (cinco porcento) das vagas para pessoas com deficiência. Requer ainda que sejam encaminhadas copias do presente à Prefeitura e à Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã/AM, para conhecimento.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Álvaro Campelo (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

