Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 02/06/2020
PDL 41/2020
Ementa oficial
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Borba, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Borba com efeitos até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia da COVID-19, encaminhada por meio do Ofício nº 03/2020/GPMB, de 28 de maio de 2020, e Mensagem s/n, que encaminha Decreto nº 048/2020-GPMB, de 06 de maio de 2020.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 04/06/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 02/06/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 03/06/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 03/06/2020Proposição aprovada
- 04/06/2020Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 03/06/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2020 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

