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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 02/06/2020

PDL 40/2020

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Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Guajará, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Guajará com efeitos até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia da COVID-19, que encaminha Decreto nº 38/2020-GMG, de 18 de maio de 2020.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 04/06/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 02/06/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 03/06/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
  3. 03/06/2020Proposição aprovada
  4. 04/06/2020Proposição transformada em lei
  • 03/06/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2020 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

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