REQ 2469/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER À MESA DIRETORA DA CASA, COM A AQUIESCÊNCIA DO SOBERANO PLENÁRIO, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADA INDICAÇÃO AO GOVERNADOR E A SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS-SEFAZ, VISANDO À PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS,. PRINCIPALMENTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, VENCIDOS NOS MESES DE MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO/2020, E PARA QUE OS ATRASOS DAS PARCELAS VENCIDAS NÃO SEJAM CONSIDERADOS PARA FIM DE RESCISÃO DE PARCELAMENTO,PLANEJANDO AINDA, PARA QUE NÃO OCORRA A COBRANÇA DE 02 (DUAS) PARCELAS NO MESMO MÊS, E PARA QUE ESTAS PARCELAS SEJAM PROGRAMADAS PARA PAGAMENTO SOMENTE NO FINAL DO PARCELAMENTO/ ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Sinesio (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026