Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 19/05/2020
PDL 38/2020
Ementa oficial
RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA COM EFEITOS ATÉ O DIA 31/12/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, ENCAMINHADA POR MEIO DE MENSAGEM 01/2020 E DO OFÍCIO Nº 039-GAB/PMC, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE ENCAMINHA DECRETO Nº 14-GAB/PMC, DE 06 DE MAIO DE 2020.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 21/05/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/05/2020Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 03/06/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2020 em 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

