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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 19/05/2020

PDL 38/2020

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RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA COM EFEITOS ATÉ O DIA 31/12/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, ENCAMINHADA POR MEIO DE MENSAGEM 01/2020 E DO OFÍCIO Nº 039-GAB/PMC, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE ENCAMINHA DECRETO Nº 14-GAB/PMC, DE 06 DE MAIO DE 2020.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 21/05/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 21/05/2020Proposição transformada em lei
  • 03/06/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2020 em 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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