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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 07/05/2020

PL 204/2020

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos municípios que receberem recursos financeiros para enfrentamento da pandemia do Covid-19 a prestarem contas na forma que especifica

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 21/09/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 12/05/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 14/05/2020Proposição distribuída às comissões
  3. 14/05/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 03/06/2020Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 04/06/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 18/06/2020Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  7. 23/06/2020Aguardando a inclusão na ordem do dia
  8. 13/08/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
  9. 13/08/2020Aguardando a inclusão na ordem do dia
  10. 26/08/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
  11. 26/08/2020Proposição aprovada
  12. 31/08/2020À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  13. 21/09/2020Proposição transformada em lei
  • 13/08/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2020 em 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Retirado de Pauta
  • 26/08/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2020 em 81ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

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