Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 28/04/2020
PL 191/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, quando for decretado Estado de Calamidade Pública para fins de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV2).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 22/10/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Joana Darc Protetora Animais (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/04/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 05/05/2020Proposição distribuída às comissões
- 05/05/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 14/08/2020Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 14/08/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 09/09/2020Parecer favorável da comissão
- 09/09/2020Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 15/09/2020Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 06/10/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 06/10/2020Proposição aprovada
- 07/10/2020À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 22/10/2020Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 07/10/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2020 em 98ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

