REQ 1997/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA para o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 2612020, de autoria da MESA DIRETORA - Reconhece,para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município do Careiro, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal do Careiro com efeitos até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia da COVID-19, solicitada por meio ao Oficio GP/PMC/N° 061/2020, encaminhando Mensagem 00312020, ambos datados de 16 de abril de 2020, e Decreto n' 10/2020- GAPRE/PMT/2020, de 02 de abril de 2020.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fausto Jr. (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

