REQ 1994/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA para o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 23/2020, de autoria da MESA DIRETORA - Reconhece,para os fins do art, 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Santo Antônio do Içá, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá com efeitos até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia da COVID-19, solicitada por meio do Oficio n.013-GPM/SAI/2020, de 16 de abril de 2020, que encaminha Decreto no 0912020-GPM/SAI, de 13 de abril de 2020.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Péricles (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

