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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 20/04/2020

PL 183/2020

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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ESTABELECE, OS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS ESSENCIAIS DE SAÚDE, COMO CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, VETERINÁRIOS E AFINS, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 25/05/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 22/04/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 22/04/2020Proposição distribuída às comissões
  3. 22/04/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 29/04/2020Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 29/04/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 30/04/2020Parecer favorável da comissão
  7. 30/04/2020Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  8. 06/05/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
  9. 06/05/2020Proposição aprovada
  10. 07/05/2020À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  11. 25/05/2020Proposição transformada em lei
  • 06/05/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2020 em 34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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