Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 20/04/2020
PDL 23/2020
Ementa oficial
RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ COM EFEITOS ATÉ O DIA 31/12/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, SOLICITADA POR MEIO DO OFÍCIO Nº 013-GPM/SAI/2020, DE 16 DE ABRIL DE 2020, QUE ENCAMINHA DECRETO Nº 09/2020-GPM/SAI, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 30/04/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/04/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 22/04/2020Proposição aprovada
- 30/04/2020Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 23/04/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2020 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026