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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 13/02/2020

PL 46/2020

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE DESASTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 22/07/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 18/02/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 21/02/2020Proposição distribuída às comissões
  3. 21/02/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 09/11/2020Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 10/11/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 17/03/2021Parecer favorável da comissão
  7. 17/03/2021Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  8. 19/03/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
  9. 26/05/2021Adiada discussão e votação.
  10. 22/06/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
  11. 01/07/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
  12. 01/07/2021Proposição aprovada
  13. 02/07/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  14. 22/07/2021Proposição transformada em lei
  • 06/07/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2020 em 60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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