PL 733/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
REVOGA O § 3º DO ART. 15 DA LEI N. 4.415, DE 29 DE DEZEMBRO 2016 QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE FLORESTAS EM ÁREAS DE DOMÍNIO DO ESTADO PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL; INSTITUI NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA A SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE GESTÃO FLORESTAL – SEAGF; CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL – FEDF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 03/09/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/12/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 12/02/2020Proposição distribuída às comissões
- 12/02/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 25/08/2020Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 25/08/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 26/08/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 26/08/2020Proposição aprovada
- 03/09/2020Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 26/08/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 733 de 2019 em 81ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

