Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 28/11/2019
MSGOV 149/2019
Ementa oficial
ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO, BEM COMO SOBRE A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS E A REMISSÃO PARCIAL DO IMPOSTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

