PL 717/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N. 2.607, DE 28 DE JUNHO DE 2000, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SOB REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 108, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 06/12/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 02/12/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 04/12/2019Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 04/12/2019Proposição aprovada
- 04/12/2019À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 06/12/2019Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 01/09/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 717 de 2019 em 115ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

