REQ 6386/2019
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Que, conforme previsão regimental interna - art. 116, a Mesa Diretora submeta o presente requerimento à deliberação do Plenário para que sejam solicitadas à PREFEITURA DE BARREIRINHA, providências a respeito da ausência de atendimento do fornecimento de água para a população daquele município do AM, com espeque na Lei nº. 3.078/1990 - CDC e XXXIII do art. 5º, no inciso II do S 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, todos regulamentados pela Lei 12.527/2011.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Saullo Vianna (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

