REQ 6163/2019
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Que, conforme previsão regimental interna - art. 116, a Mesa Diretora submeta o presente requerimento à deliberação do Plenário para que sejam solicitadas à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informações e providências a respeito do atendimento do único posto bancário da CAIXA em Urucará - AM, com espeque na Lei n° 8.078/1990 - CDC e XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, todos regulamentados pela lei 12.527/2011.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Saullo Vianna (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

