Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 17/09/2019
PLC 12/2019
Ementa oficial
ACRESCENTA A ALÍNEA "D" AO INCISO I DO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17, DE 23 DE JANEIRO DE 1997, PARA ATRIBUIR COMPETÊNCIA ÀS CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR CONFLITOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE GREVE POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 31/10/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 02/10/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 17/10/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 21/10/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 22/10/2019Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 22/10/2019Proposição aprovada
- 22/10/2019Proposição aprovada
- 22/10/2019À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 31/10/2019Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 30/10/2019 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019 em 99ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026