Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 25/09/2019
PL 608/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
MODIFICA A LEI N. 4.719, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO E REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE ICMS, IPVA E ITCMD E A DISPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA, ISENTA DE IPVA, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 05/07/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Saullo Vianna (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/09/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 07/10/2019Proposição distribuída às comissões
- 07/10/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 16/12/2019Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 16/12/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 19/03/2021Parecer favorável da comissão
- 22/03/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 12/05/2021Parecer favorável da comissão
- 12/05/2021Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 12/05/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 12/05/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 12/05/2021Proposição aprovada
- 13/05/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 05/07/2021Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 13/05/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 608 de 2019 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

