Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 24/09/2019
PL 602/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA ÀS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, ART. 149, X – CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 20/08/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adjuto Afonso (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/09/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 02/10/2019Proposição distribuída às comissões
- 02/10/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 16/12/2019Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 16/12/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 31/03/2021Parecer favorável da comissão
- 31/03/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 15/06/2021Parecer favorável da comissão
- 16/06/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 30/06/2021Parecer favorável da comissão
- 30/06/2021Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 30/06/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 01/07/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 01/07/2021Proposição aprovada
- 02/07/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 20/08/2021Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 06/07/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 602 de 2019 em 60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026