Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 24/09/2019
PL 601/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
OBRIGA OS FORNECEDORES DO ESTADO A ANEXAR AS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE EMITIDAS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS REPASSADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 25/02/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Nicolau (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/09/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 02/10/2019Proposição distribuída às comissões
- 02/10/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 16/12/2019Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 16/12/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 30/09/2020Parecer favorável da comissão
- 01/10/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 25/11/2020Parecer favorável da comissão
- 26/11/2020Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 26/11/2020Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 15/12/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 15/12/2020Proposição aprovada
- 16/12/2020À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 25/02/2021Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 15/12/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 601 de 2019 em 127ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026