Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 27/08/2019
PRL 54/2019
Ementa oficial
APROVA A APRESENTAÇÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO A ALTERAR OS ARTS. 166 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE ESTABELECER QUE A UNIÃO DESTINE, NO MÍNIMO, DEZ POR CENTO DA SUA RECEITA CORRENTE BRUTA ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EXCLUINDO DO CÔMPUTO DESTE PERCENTUAL AS EMENDAS PARLAMENTARES.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 18/06/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adjuto Afonso (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/08/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 03/09/2019Proposição distribuída às comissões
- 03/09/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 02/06/2021Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 02/06/2021Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 08/06/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 16/06/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 16/06/2021Proposição aprovada
- 18/06/2021Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 17/06/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Resolução Legislativa nº 54 de 2019 em 53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

