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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 27/08/2019

PL 546/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS VITIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 13/04/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 28/08/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 03/09/2019Proposição distribuída às comissões
  3. 03/09/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 05/12/2019Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 06/12/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 30/03/2021Parecer favorável da comissão
  7. 30/03/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  8. 25/05/2021Parecer favorável da comissão
  9. 25/05/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  10. 18/06/2021Parecer favorável da comissão
  11. 18/06/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  12. 06/07/2021Parecer favorável da comissão
  13. 07/07/2021Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  14. 02/08/2021Adiada discussão e votação.
  15. 06/10/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
  16. 23/03/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
  17. 23/03/2022Proposição aprovada
  18. 23/03/2022À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  19. 13/04/2022Proposição transformada em lei
  • 23/03/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 546 de 2019 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/11/2026

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