Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 20/08/2019
PL 535/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS, DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 05/01/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/08/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 29/08/2019Proposição distribuída às comissões
- 30/08/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 05/12/2019Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 05/12/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 12/02/2020Parecer favorável da comissão
- 12/02/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 23/07/2020Parecer favorável da comissão
- 23/07/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 22/11/2020Parecer favorável da comissão
- 24/11/2020Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 24/11/2020Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 15/12/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 15/12/2020Proposição aprovada
- 16/12/2020À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 05/01/2021Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 15/12/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 535 de 2019 em 127ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026