Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 14/08/2019
PL 517/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A DIVULGAR ÀS PESSOAS FÍSICAS O DIREITO DE OPÇÃO DAS CONTAS DOS TIPOS CORRENTE, POUPANÇA E DIGITAL, COMO ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS SEM COBRANÇA DE TARIFA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 30/06/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Nicolau (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/08/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 22/08/2019Proposição distribuída às comissões
- 23/08/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 05/05/2021Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 05/05/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 26/05/2021Parecer favorável da comissão
- 26/05/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 02/06/2021Parecer favorável da comissão
- 02/06/2021Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 08/06/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 09/06/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 09/06/2021Proposição aprovada
- 10/06/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 30/06/2021Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 09/06/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 517 de 2019 em 50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026