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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 12/07/2019

PL 453/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE OS FUNCIONÁRIOS E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS OU REALIZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO PORTEM IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM LOCAL VISÍVEL.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 13/04/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 05/08/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 13/08/2019Proposição distribuída às comissões
  3. 13/08/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 15/10/2019Parecer favorável com EMENDA SUPRESSIVA
  5. 15/10/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 28/11/2019Parecer favorável da comissão
  7. 28/11/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  8. 16/12/2019Parecer favorável da comissão
  9. 16/12/2019Aguardando CORREÇÕES por parte da comissão
  10. 18/12/2019Parecer favorável da comissão
  11. 18/12/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  12. 09/03/2020Parecer favorável com EMENDA ADITIVA
  13. 10/03/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
  14. 18/03/2022Parecer favorável da comissão
  15. 18/03/2022Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  16. 21/03/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
  17. 23/03/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
  18. 23/03/2022Proposição aprovada
  19. 23/03/2022À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  20. 13/04/2022Proposição transformada em lei
  • 23/03/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2019 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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