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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 18/07/2019

VET 38/2019

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VETO PARCIAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 89/2019, AO PROJETO DE LEI N. 66/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS INFORMAREM, PREVIAMENTE, AO CONSUMIDOR, DADOS DO FUNCIONÁRIO QUE EXECUTARÁ O SERVIÇO DEMANDADO EM SUA RESIDÊNCIA OU SEDE.”

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido

Desde 24/09/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 16/07/2019Proposição transformada em lei
  2. 18/07/2019Aguardando ANÁLISE por parte da comissão
  3. 13/08/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 17/09/2019Aguardando a inclusão na ordem do dia
  5. 19/09/2019Proposição inclusa na Ordem do Dia
  6. 24/09/2019Veto sobre a proposição mantido
  7. 24/09/2019Veto sobre a proposição mantido
  • 19/09/2019 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 19 - Veto a Projeto de Lei nº 38 de 2019 em 85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/11/2026

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