REQ 3863/2019
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos regimentais desta casa, requeiro à Mesa Diretora que seja encaminhada indicação ao Gestor do Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor - PROCON/AM, para que realize a fiscalização in loco das agências dos Bancos Bradesco e Banco do Brasil, localizadas no Município de São Gabriel da Cachoeira - AM, no tocante ao cumprimento da Lei Promulgada n° 139/2013 (Lei da Fila), bem como do atendimento preferencial aos idosos e deficientes, e ainda quanto a disponibilidade de cédulas nos caixas convencionais e eletrônicos em dias de pagamento.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Péricles (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

