REQ 3860/2019
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, com a aquiescência do Douto Plenário, na forma regimental, seja apreciada a manifestação em forma de INDICAÇÃO, deste Deputado ao Judiciário do Estado, na figura do Excelentíssimo Desembargador, Sr. Yedo Simões de Oliveira, para que se faça cumprir o Art. 144, §1°, da Lei Promulgada no 241/2015 do Estado do Amazonas, referente à reserva de vagas para pessoas com deficiência no Edital n° 1 - TJAM, de 2 de julho de 2019, no que tange à reserva de 5% (cinco porcento) das vagas para pessoas com deficiência.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Álvaro Campelo (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

