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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 09/07/2019

REQ 3782/2019

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Encontrou um erro?

Requer à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhada INDICAÇÃO ao Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor do Estado do Amazonas (Procon-AM), para que apresente informações acerca do cumprimento dos dispositivos previstos na Lei Estadual n.° 4.453, de 29 de março de 2019, que "Proíbe a cobrança de multa ou taxa abusiva por extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela ou qualquer outro meio de registro de consumo, no âmbito do Estado do Amazonas".

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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