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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 13/06/2019

PL 393/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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VEDA A DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS VIVOS A TÍTULO DE BRINDE, SORTEIO, PRÊMIO, RIFA E BINGO, MESMO QUE BENEFICENTE, BEM COMO A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO E TRANSPORTE DOS MESMOS EM SITUAÇÕES QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando emissão de parecer da comissão

Desde 10/07/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 19/06/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 02/07/2019Proposição distribuída às comissões
  3. 02/07/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 09/10/2020Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 13/10/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 29/03/2021Parecer favorável da comissão
  7. 29/03/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  8. 20/04/2021Parecer favorável da comissão
  9. 20/04/2021Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  10. 18/05/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
  11. 26/05/2021Adiada discussão e votação.
  12. 22/06/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
  13. 15/12/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
  14. 15/12/2021Proposição retirada da Ordem do Dia.
  15. 02/02/2023Proposição arquivada
  16. 03/03/2023Proposição desarquivada pelo Autor
  17. 03/03/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  18. 03/04/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  19. 04/04/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  20. 14/06/2023Parecer favorável da comissão
  21. 14/06/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  22. 10/07/2023Parecer favorável da comissão
  23. 10/07/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  • 20/12/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 77 - Projeto de Lei Ordinária nº 393 de 2019 em 120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Retirado de Pauta
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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