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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 06/06/2019

PL 366/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N. 4.442, DE 13 DE MARÇO DE 2017, QUE “INSTITUI MECANISMO DE INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMAZONAS, ATRAVÉS DE MULTA CONTRA O AGRESSOR, EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS”.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 24/06/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 12/06/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 19/06/2019Proposição distribuída às comissões
  3. 19/06/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 21/08/2019Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 22/08/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 28/11/2019Parecer favorável da comissão
  7. 28/11/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  8. 22/02/2021Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  9. 23/02/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  10. 20/05/2021Parecer favorável da comissão
  11. 20/05/2021Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  12. 25/05/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
  13. 26/05/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
  14. 26/05/2021Proposição aprovada
  15. 02/06/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  16. 24/06/2021Proposição transformada em lei
  • 26/05/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 366 de 2019 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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