Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 28/05/2019
PL 320/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
REGULA, NO ÂMBITO ESTADUAL, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, INCISO IV E ARTIGO 56, INCISO II DA LEI FEDERAL N 8.666/1993, OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DENOMINANDO ESSA MODALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI, COMO “SEGURO ANTICORRUPÇÃO”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 14/10/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wilker Barreto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/05/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 06/06/2019Proposição distribuída às comissões
- 07/06/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 14/10/2021Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026