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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 09/05/2019

PL 287/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI FEDERAL N. 11.340/2006) NO CONTEÚDO CURRICULAR DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 12/11/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 14/05/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 24/05/2019Proposição distribuída às comissões
  3. 24/05/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 17/02/2021Parecer favorável com SUBSTITUTIVO apresentado pelo autor
  5. 18/02/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 27/08/2021Parecer favorável com SUBSTITUTIVO apresentado pelo autor
  7. 27/08/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  8. 15/09/2021Parecer Contrário
  9. 15/09/2021Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  10. 20/09/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
  11. 06/10/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
  12. 06/10/2021Proposição aprovada
  13. 20/10/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
  14. 20/10/2021Proposição aprovada
  15. 20/10/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  16. 12/11/2021Proposição transformada em lei
  • 07/10/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2019 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • 20/10/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 42 - Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2019 em 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

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