Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 23/04/2019
PL 241/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
PROÍBE TERMINANTEMENTE A APREENSÃO DE VEÍCULOS POR DÉBITOS DE IPVA NAS AÇÕES OPERAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORIDADE ESTADUAL DE TRÂNSITO NO ESTADO DO AMAZONAS, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido
Desde 06/10/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wilker Barreto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/04/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 29/04/2019Proposição distribuída às comissões
- 30/04/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 18/06/2019Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 19/06/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 17/10/2019Parecer favorável da comissão
- 17/10/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 07/11/2019Parecer Contrário
- 07/11/2019Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 11/11/2019Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 10/12/2019Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 10/12/2019Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 18/12/2019Proposição DEVOLVIDA À COMISSÃO
- 18/12/2019Aguardando ANÁLISE por parte da comissão
- 17/08/2021Parecer favorável da comissão
- 17/08/2021Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 17/08/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 18/08/2021Proposição aprovada
- 18/08/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 06/10/2021Veto sobre a proposição mantido
Votações desta proposta
- 12/12/2019 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2019 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Retirado de Pauta
- 04/02/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2019 em 115ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Retirado de Pauta
- 25/08/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2019 em 74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026