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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 10/04/2019

PL 215/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PREVIAMENTE AOS PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido

Desde 28/10/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 11/04/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 17/04/2019Proposição distribuída às comissões
  3. 22/04/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 17/06/2019Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 18/06/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 10/07/2019Parecer favorável da comissão
  7. 11/07/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  8. 29/08/2019Parecer favorável da comissão
  9. 30/08/2019Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  10. 02/09/2019Aguardando a inclusão na ordem do dia
  11. 12/09/2019Proposição inclusa na Ordem do Dia
  12. 12/09/2019Aguardando a inclusão na ordem do dia
  13. 19/09/2019Proposição inclusa na Ordem do Dia
  14. 19/09/2019Aguardando a inclusão na ordem do dia
  15. 03/10/2019Proposição DEVOLVIDA À COMISSÃO
  16. 03/10/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  17. 06/11/2019Parecer favorável com EMENDA ADITIVA
  18. 07/11/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  19. 19/12/2019Parecer Contrário
  20. 20/12/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  21. 14/02/2020Parecer Contrário
  22. 14/02/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
  23. 18/08/2020Parecer Contrário
  24. 19/08/2020Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  25. 19/08/2020Aguardando a inclusão na ordem do dia
  26. 09/09/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
  27. 09/09/2020Proposição aprovada
  28. 10/09/2020À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  29. 28/10/2020Veto sobre a proposição mantido
  • 12/09/2019 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019 em 82ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Retirado de Pauta
  • 20/09/2019 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019 em 85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Retirado de Pauta
  • 10/09/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019 em 87ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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