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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 09/04/2019

PL 209/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO AOS IMIGRANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, SOLICITANTES DE REFÚGIO, REFUGIADOS APÁTRIDAS, BEM COMO GARANTE AOS IMIGRANTES INDOCUMENTADOS A POSSIBILIDADE DE REALIZAR PROVA DE CONHECIMENTOS, CONTEÚDOS E HABILIDADES RELATIVA AO CURSO, COMO FORMA DE AVALIAÇÃO DESTINADA AO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO NO ESTADO DO AMAZONAS.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 04/09/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 10/04/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 17/04/2019Proposição distribuída às comissões
  3. 22/04/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 17/06/2019Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 18/06/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 22/08/2019Parecer favorável da comissão
  7. 23/08/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  8. 04/09/2019Proposição arquivada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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