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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 03/04/2019

REQ 1186/2019

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Requer à Mesa Diretora, com a aquiescência do Douto Plenário, na forma regimental, para que seja apreciado requerimento deste Deputado, sobre a realização de AUDIÊNCIA PUBLICA, no dia 22 de abril do corrente ano, às 14 horas, no Plenário "Rui Araújo", evento este que contará com a participação do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Casa Civil do Estado, Procuradoria Geral do Estado, PROCON/AM, Prefeitos dos Municípios, UVEAM - União de Vereadores do Amazonas, Defensoria Publica do Amazonas, Ministério Público Estadual, OAB/AM - Ordem dos Advogados do Brasil, Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Amazonas, Presidentes de Comissões de Defesa dos Consumidores, a fim de debater, dentre outros assuntos, sobre a implantação unidades do PROCON/AM, nos municípios do interior, conforme previsto na Constituição do Estado do Amazonas (art. 9º, lV).

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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