REQ 1019/2019
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Amazonas, Senhor Wilson Miranda Lima, o anteprojeto de Lei em anexo, em forma de Indicativo, que "Dispõe sobre a responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas, nacional ou estrangeira, pela prática de Atos contra a administração, no âmbito do Poder Público Estadual e dá outras providências. "
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

