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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 21/02/2019

PL 61/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA N. 70, DE 18 DE MAIO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CASA MILITAR, DEFININDO SUAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FIXANDO O SEU QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido

Desde 16/06/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 25/02/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 28/02/2019Proposição distribuída às comissões
  3. 28/02/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 17/04/2019Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 22/04/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 25/04/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  7. 12/06/2019Parecer favorável da comissão
  8. 13/06/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  9. 08/07/2019Parecer favorável com EMENDA SUPRESSIVA
  10. 08/07/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  11. 19/08/2019Parecer favorável com EMENDA SUPRESSIVA
  12. 20/08/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  13. 19/09/2019Parecer favorável da comissão
  14. 20/09/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  15. 06/12/2019Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  16. 09/12/2019Aguardando a inclusão na ordem do dia
  17. 11/12/2019Proposição inclusa na Ordem do Dia
  18. 11/12/2019Aguardando a inclusão na ordem do dia
  19. 14/04/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
  20. 14/04/2021Proposição aprovada
  21. 15/04/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  22. 15/04/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  23. 16/06/2021Veto sobre a proposição mantido
  • 12/12/2019 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2019 em 118ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Retirado de Pauta
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

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