Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 18/04/2023

ES 1/2023

Ementa oficial

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 277/2023 - ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR INVASÕES CONTRA PROPRIEDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: TRAMITANDO

Desde 18/04/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cabo Bebeto (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

18/04/2023TRAMITANDO

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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