Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 23/11/2021
IND 1216/2021
Ementa oficial
APELO AO EXMO. SR. GOVERNADO DO ESTADO, PARA QUE CASO HAJA RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB, EM 2021, AO ENVIAR PROJETO DE LEI A ESTA CASA COM ESSA FINALIDADE, JÁ O FAÇA INCLUINDO COMO BENEFICIÁRIOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO QUE EXERCEM ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA OU DE APOIO, NAS ESCOLAS OU NOS ORGÃOS DE EDUCAÇÃO, ALÉM DE INCLUIR A PREVISÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O VALOR DA PARCELA ORIUNDA DO REFERIDO RATEIO.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: TRAMITANDO
Desde 23/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Bebeto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/11/2021TRAMITANDO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026