IND 1211/2021
Ementa oficial
APELO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM CÓPIAS AO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E AO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA SEAGRI, COM A FINALIDADE DE QUE SEJA CUMPRIDO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, A FIM DE QUE O ESTADO UTILIZE O PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% TRINTA POR CENTO DO TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS AO ESTADO DE ALAGOAS, PELO FUNDO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FNDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, NA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU DE SUAS APLICABILIDADE DO DISPOSTO NA MENCIONADA LEI, CONFORME A JUSTIFICATIVA ABAIXO.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: TRAMITANDO
Desde 18/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Breno Albuquerque (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/11/2021TRAMITANDO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026