Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 21/09/2021
IND 1137/2021
Ementa oficial
APELO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO E AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA (SEFAZ), SOLICITANDO AO ESTADO QUE ESTUDE A POSSIBILIADE DA REVISÃO DAS REGRAS DO ICMS PARA CONCEDER ISENÇÃO À COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM SIMETRIA COM O TEXTO DA LEI FEDERAL 14.183/2021, IGUALMENTA AO QUE FORA CONCEDIDO NA ISENÇÃO DO IPI (IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO APROVADA ENCAMINHADA PARA AS PROVIDÊNCIAS
Desde 07/10/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tarcizo Freire (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/09/2021TRAMITANDO
- 07/10/2021AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 07/10/2021PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
- 07/10/2021MATÉRIA DISCUTIDA, VOTADA E APROVADA.
- 07/10/2021PROPOSIÇÃO APROVADA ENCAMINHADA PARA AS PROVIDÊNCIAS
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026