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Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 12/08/2021

PLO 623/2021

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Ementa oficial

VEDA A CONFERÊNCIA DE PRODUTOS SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAS APÓS O PAGAMENTO NO CAIXA .

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 23/05/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 12/08/2021TRAMITANDO
  2. 17/08/2021TRAMITANDO
  3. 17/08/2021AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
  4. 17/08/2021PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
  5. 17/08/2021MATÉRIA ENVIADA ÀS COMISSÕES P/ EMISSÃO DE PARECER.
  6. 17/08/2021AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
  7. 23/05/2023PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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