Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 16/12/2020

IND 783/2020

Ementa oficial

APELO AO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO PARA QUE EMPREENDAM ESFORÇOS, NO SENTIDO DE SUSPENDER A DECISÃO QUE EXCLUI, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL DO PROGRAMA CONTRIBUINTE ARRETADO.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cibele Moura (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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