Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 03/12/2020
PLO 438/2020
Ementa oficial
DISPÕE DOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NO ESTADO DE ALAGOAS, DE MANTER EM SEU BANCO DE DADOS A NOTA FISCAL E O TERMO DE GARANTIA DO PRODUTO OU SERVIÇO FORNECIDO, PELO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL DADA AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
Desde 15/06/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tarcizo Freire (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/12/2020TRAMITANDO
- 10/12/2020TRAMITANDO
- 10/12/2020AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
- 10/12/2020PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
- 10/12/2020PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS DA ALE
- 17/12/2020AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
- 23/03/2021MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
- 08/06/2021PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
- 09/06/2021PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- 15/06/2021MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026