Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 26/11/2020

IND 761/2020

Ementa oficial

APELO AO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, AO SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA E AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO PARA QUE EMPREENDAM ESFORÇOS, NO SENTIDO DE SUSPENDER A DECISÃO DE IDENTIFICAR AOS DEVEDORES CONTUMAZES DO ICMS/AL, COM VISTAS A FORMULAR REPRESENTAÇÕES CRIMINAIS PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS ILÍCITOS PENAIS.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: TRAMITANDO

Desde 26/11/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cibele Moura (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

26/11/2020TRAMITANDO

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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