Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 01/04/2020
PDL 3/2020
Ementa oficial
SUSTA OS EFEITOS DO ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 69.544, DE 24 DE MARÇO DE 2020, EXPEDIDO PELO GOVERNADOR DE ALAGOAS, QUE DETERMINA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA QUE AS REQUISIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19 SEJAM REALIZADAS POR PORTARIA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DE ALAGOAS.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: TRAMITANDO
Desde 01/04/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Davi Maia (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/04/2020TRAMITANDO
- 01/04/2020TRAMITANDO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026