Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 21/02/2020
PLO 282/2020
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ESPÉCIE DO TROCO, PARA OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE FORNEÇAM PRODUTOS OU SERVIÇOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: TRAMITANDO
Desde 21/02/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Flávia Cavalcante (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/02/2020TRAMITANDO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026